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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0004170-52.2026.8.16.9000

Recurso: 0004170-52.2026.8.16.9000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência
Embargante(s): PNEUCROSS COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA
Embargado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR POSTULADA
PELA PARTE AUTORA NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMISSÃO DE CRLV. MULTAS PAGAS. APESAR DISSO, PERIGO DE
DANO NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E ACOLHIDOS APENAS NO EFEITO INTEGRATIVO,
SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.

I. RELATÓRIO
Dispensado (Enunciado 92 — FONAJE).
II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do
recurso.
Em resumo, a parte embargante sustenta que houve erro de premissa fática na decisão
embargada, pois teria sido decidido que “do extrato juntado no mov. 25.6 (pág. 2) que o
veículo possui multas do ano de 2025, o que impede a expedição do CRLV”, quando as multas,
de acordo com as alegações, já estariam pagas.
Pois bem.
De fato, verifica-se a omissão alegada. Passo ao saneamento.
Conforme documento já juntado aos autos à época em que prolatada a decisão
embargada, as multas referentes ao ano de 2025 já estavam pagas, subsistindo, no
entanto, uma multa imposta em 2026 (mov. 60.3):
Ocorre, porém, que, apesar de comprovada a probabilidade do direito, não ficou
comprovado o periculum in mora.
Assim sendo, os aclaratórios devem ser acolhidos no efeito integrativo, sem alteração no
resultado da decisão embargada.
III. DISPOSITIVO
Assim sendo, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS tão somente no
efeito integrativo, mantendo-se o resultado da decisão embargada nos termos da
fundamentação, ao menos até a deliberação do colegiado da Turma Recursal no exame
definitivo do agravo de instrumento, ou até o julgamento definitivo na origem.
Sem condenação em custas e honorários.
Publique-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Curitiba, assinado e datado eletronicamente
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora